AREsp 2075062 - ACORDAO

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Não havendo pedido expresso para intimações exclusivas e existindo substabelecimentos com reserva de poderes, a intimação dirigida a apenas um dos procuradores foi considerada válida; sendo a intimação válida, o prazo recursal de 15 dias úteis contou de 27/7/2021 a 16/8/2021, e como o recurso foi interposto em 23/8/2021 mostrou‑se manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PEM ENGENHARIA LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade
Processual Civil Intimação Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade

Case Brief

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Parties

PEM ENGENHARIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por ter sido dirigida a apenas um dos procuradores elencados
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não havendo pedido expresso para intimações exclusivas e existindo substabelecimentos com reserva de poderes, a intimação dirigida a apenas um dos procuradores foi considerada válida; sendo a intimação válida, o prazo recursal de 15 dias úteis contou de 27/7/2021 a 16/8/2021, e como o recurso foi interposto em 23/8/2021 mostrou‑se manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno