AREsp 2403866 - DECISAO
Considerando que o agravado já foi oportunizado a manifestar-se na origem e o entendimento desta Corte de que não há previsão regimental para intimação da parte contrária quanto ao conteúdo do agravo regimental, determinou-se nova vista ao Ministério Público Federal para eventual parecer.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Nova Vista Ao Ministério Público Federal
- Outcome
- Fl. 235: nada a deferir. Dê-se nova vista ao Ministério Público Federal para que, caso queira, exare parecer nos autos.
- Legal Topics
- Intimação, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Vista Ao Ministério Público Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Nova Vista Ao Ministério Público Federal
Legal Issues
- 1 Inexistência de previsão regimental acerca de intimação da parte contrária para manifestar-se quanto ao conteúdo do agravo regimental
- 2 O agravado já foi oportunizado a manifestar-se na origem quanto ao conteúdo da pretensão deduzida no agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Considerando que o agravado já foi oportunizado a manifestar-se na origem e o entendimento desta Corte de que não há previsão regimental para intimação da parte contrária quanto ao conteúdo do agravo regimental, determinou-se nova vista ao Ministério Público Federal para eventual parecer.
Court Disposition
Fl. 235: nada a deferir. Dê-se nova vista ao Ministério Público Federal para que, caso queira, exare parecer nos autos.
Orders
- Dê-se nova vista ao Ministério Público Federal para que, caso queira, exare parecer nos autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment