AREsp 2388990 - DECISAO

AREsp 2388990 - DECISAO

Considerando que o agravado já foi oportunizado a manifestar-se na origem e o entendimento consolidado de que não há previsão regimental de intimação da parte contrária sobre o agravo regimental, determina-se nova vista ao Ministério Público Federal para que, se quiser, exara parecer nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Dê-se nova vista ao Ministério Público Federal para que, caso queira, exare parecer nos autos.
Legal Topics
Intimação, Agravo Regimental, Manifestação Do Agravado, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Intimação Agravo Regimental Manifestação Do Agravado Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 existência de previsão regimental acerca de intimação da parte contrária para manifestação sobre o agravo regimental
  2. 2 oportunidade de manifestação do agravado e necessidade de vista ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Considerando que o agravado já foi oportunizado a manifestar-se na origem e o entendimento consolidado de que não há previsão regimental de intimação da parte contrária sobre o agravo regimental, determina-se nova vista ao Ministério Público Federal para que, se quiser, exara parecer nos autos.

Court Disposition

Dê-se nova vista ao Ministério Público Federal para que, caso queira, exare parecer nos autos.

Orders

  • Fl. 471: nada a deferir.
  • Dê-se nova vista ao Ministério Público Federal para que, caso queira, exare parecer nos autos.