AREsp 2536897 - DECISAO

AREsp 2536897 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, foi publicada regularmente intimação no DJe nos termos da Lei 11.419/2006 e concedido prazo improrrogável de 5 dias para regularização da representação (art. 76 do CPC), que não foi cumprido, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os embargos não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: WALTER GOMES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Publicação Eletrônica
Processo Civil Direito Constitucional Intimação Representação Processual Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER GOMES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por ausência de indicação precisa do ato a ser cumprido
  2. 2 regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 aplicação temporal do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, foi publicada regularmente intimação no DJe nos termos da Lei 11.419/2006 e concedido prazo improrrogável de 5 dias para regularização da representação (art. 76 do CPC), que não foi cumprido, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os embargos não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC