RHC 161159 - DECISAO

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Porquanto a sentença foi proferida em audiência com a presença do paciente e de seu defensor (representada pela Defensoria Pública), que foram pessoalmente intimados do decisum; considerando-se a natureza eletrônica dos autos e a intempestividade da apelação protocolizada em 22.2.2021, não ocorreu nulidade e a certidão de trânsito em julgado é válida, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: Fabiano Portes dos Santos; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Processo Eletrônico, Nulidade, Roubo Majorado, Tempestividade Recursal
Processual Penal Direito Penal Intimação Trânsito Em Julgado Processo Eletrônico Nulidade Roubo Majorado Tempestividade Recursal

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Parties

Fabiano Portes dos Santos

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória
  2. 2 suficiência da intimação em audiência para início do prazo recursal no processo eletrônico
  3. 3 tempestividade da apelação e validade da certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença foi proferida em audiência com a presença do paciente e de seu defensor (representada pela Defensoria Pública), que foram pessoalmente intimados do decisum; considerando-se a natureza eletrônica dos autos e a intempestividade da apelação protocolizada em 22.2.2021, não ocorreu nulidade e a certidão de trânsito em julgado é válida, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.