AREsp 2484926 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente; a irregularidade na expedição de intimações apenas para um dos litisconsortes não acarretou prejuízo, diante da representação pelo mesmo patrono, e a alegação de nulidade foi preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade; além disso, o apelo mostrou-se intempestivo quanto à contagem do prazo, e o reexame de premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Maria Cristina Moreira Barbara; Litisconsorte: José Duque Barbara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Preclusão, Tempestividade De Recurso, Usucapião, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Intimação Nulidade Processual Preclusão Tempestividade De Recurso Usucapião +3 more

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Parties

Maria Cristina Moreira Barbara

Agravante

José Duque Barbara

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das intimações por terem sido expedidas apenas em nome de um dos litisconsortes
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade por não ter sido arguida na primeira oportunidade de falar aos autos
  3. 3 intempestividade do recurso de apelação interposto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente; a irregularidade na expedição de intimações apenas para um dos litisconsortes não acarretou prejuízo, diante da representação pelo mesmo patrono, e a alegação de nulidade foi preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade; além disso, o apelo mostrou-se intempestivo quanto à contagem do prazo, e o reexame de premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, ficando essa obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da Justiça.
  • Intimem-se.