AREsp 2380892 - DECISAO

AREsp 2380892 - DECISAO

Havendo pedido expresso nos autos para que as intimações fossem publicadas também em nome do advogado substabelecido, a ausência do nome deste na publicação configura nulidade da intimação e de todos os atos subsequentes, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para reconhecer a nulidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para refazer o ato incluindo o nome do advogado substabelecido.

Parties
Agravante/recorrente: JUSSARA CAMARGO DORIA; Agravante/recorrente: EDIVALDO DORIA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a nulidade da intimação e determinar retorno dos autos ao Tribunal estadual para inclusão do nome do advogado substabelecido.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Substabelecimento, Recurso Especial, Cpc/2015
Processo Civil Intimação Nulidade Processual Substabelecimento Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUSSARA CAMARGO DORIA

Agravante/recorrente

EDIVALDO DORIA RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por não inclusão do advogado substabelecido quando havia pedido expresso de publicação em nome do substabelecido
  2. 2 Aplicação do art. 272, § 5º, do CPC/2015 quanto aos requisitos de intimação
  3. 3 Incidência do CPC/2015 em recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso nos autos para que as intimações fossem publicadas também em nome do advogado substabelecido, a ausência do nome deste na publicação configura nulidade da intimação e de todos os atos subsequentes, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para reconhecer a nulidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para refazer o ato incluindo o nome do advogado substabelecido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a nulidade da intimação e determinar retorno dos autos ao Tribunal estadual para inclusão do nome do advogado substabelecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade da intimação das partes recorrentes e de todos os atos subsequentes