RHC 182213 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque as intimações realizadas são hábeis: os advogados foram intimados por publicação oficial e há certidão do oficial de justiça atestando a ciência do réu, documento que goza de fé pública e presunção relativa de veracidade; além disso, sendo o réu solto, a intimação do defensor é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP, e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: VICENTE RAFAEL DO NASCIMENTO AZEVEDO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No STJ
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Réu Solto, Intimação Do Advogado Constituído, Prazo Recursal, Certidão Do Oficial De Justiça, Prova De Prejuízo
Processo Penal Direito Penal Intimação Nulidade Processual Réu Solto Intimação Do Advogado Constituído Prazo Recursal Certidão Do Oficial De Justiça +1 more

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Parties

VICENTE RAFAEL DO NASCIMENTO AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença penal condenatória
  2. 2 suficiência da intimação do advogado no caso de réu solto (art. 392, II, CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563, CPP)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque as intimações realizadas são hábeis: os advogados foram intimados por publicação oficial e há certidão do oficial de justiça atestando a ciência do réu, documento que goza de fé pública e presunção relativa de veracidade; além disso, sendo o réu solto, a intimação do defensor é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP, e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.