AREsp 2505624 - DECISAO

AREsp 2505624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa ao art. 1.791 do Código Civil não foi prequestionada (incidindo Súmula 211/STJ) e porque as conclusões do tribunal de origem dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, situação vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: SILVANA PENHA DGNESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANA PENHA DGNESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 77, V e VII do CPC
  2. 2 validade das intimações (art. 274 do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa ao art. 1.791 do Código Civil não foi prequestionada (incidindo Súmula 211/STJ) e porque as conclusões do tribunal de origem dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, situação vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.