REsp 2100002 - ACORDAO

REsp 2100002 - ACORDAO

Havendo intimação durante o recesso forense (26/12/2022), o prazo recursal fica suspenso e a contagem se inicia no primeiro dia útil após o término da suspensão (23/01/2023), de modo que o prazo de quinze dias terminou em 10/02/2023; o recurso especial protocolado em 13/02/2023 foi interposto fora do prazo e, por isso, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: JOSE ALENCAR FEITOSA NETO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intimação, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Intempestividade, Multa Processual
Processual Civil Intimação Recesso Forense Contagem De Prazo Intempestividade Multa Processual

Case Brief

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Parties

JOSE ALENCAR FEITOSA NETO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intimação durante o recesso forense
  2. 2 termo a quo da contagem do prazo processual após suspensão de prazos
  3. 3 intempestividade do recurso especial por perda do prazo

Ratio Decidendi

Havendo intimação durante o recesso forense (26/12/2022), o prazo recursal fica suspenso e a contagem se inicia no primeiro dia útil após o término da suspensão (23/01/2023), de modo que o prazo de quinze dias terminou em 10/02/2023; o recurso especial protocolado em 13/02/2023 foi interposto fora do prazo e, por isso, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.