HC 817966 - ACORDAO

HC 817966 - ACORDAO

Diante de indícios concretos de descumprimento do dever processual pelo agravante (informação de endereços diversos, comprovantes em nome de terceiros, contatos da defesa com o acusado) e das numerosas tentativas de intimação realizadas, concluiu-se que não há nulidade nem omissão a ser sanada; não se pode exigir diligência ad eternum do Judiciário nem proceder a revolvimento fático-probatório em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Eder; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Defensores Constituídos Nos Autos: defesa técnica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Alteração De Domicílio, Diligência Do Oficial De Justiça, Revelia, Prescrição
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Intimação Nulidade Processual Alteração De Domicílio Diligência Do Oficial De Justiça Revelia +1 more

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Parties

Eder

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

defesa técnica

Defensores Constituídos Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 intimação da parte para audiência de instrução
  2. 2 obrigatoriedade de diligência ad eternum para localização do acusado
  3. 3 requisitos para nulidade por ausência do acusado

Ratio Decidendi

Diante de indícios concretos de descumprimento do dever processual pelo agravante (informação de endereços diversos, comprovantes em nome de terceiros, contatos da defesa com o acusado) e das numerosas tentativas de intimação realizadas, concluiu-se que não há nulidade nem omissão a ser sanada; não se pode exigir diligência ad eternum do Judiciário nem proceder a revolvimento fático-probatório em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.