AREsp 2554325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Apelante: MUNICIPIO DE ITAJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Intimação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ITAJA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por recebimento por servidor sem poderes (arts. 75, III e 183, §1º, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.