REsp 2147380 - DECISAO

REsp 2147380 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: AILTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada Pelo STJ
Outcome
provimento do agravo para conversão em recurso especial
Legal Topics
Intimação, Laudo Pericial, Benfeitorias, Ônus Da Prova, Nulidade Processual, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Intimação Laudo Pericial Benfeitorias Ônus Da Prova Nulidade Processual Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AILTON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal para manifestação sobre o laudo pericial (alegação de nulidade processual)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 conversão do agravo em recurso especial nos termos do regimento interno

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso no momento processual oportuno.

Court Disposition

provimento do agravo para conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Publique-se