REsp 1791611 - DECISAO

REsp 1791611 - DECISAO

Confirmou-se que a intimação realizada em nome de um dos advogados habilitados é válida na ausência de pedido de intimação exclusiva, razão pela qual o agravo de instrumento foi considerado intempestivo; quanto à multa aplicada no agravo interno, não houve prequestionamento por ausência de embargos de declaração, de modo que a matéria não foi aberta ao exame do Superior Tribunal de Justiça, devendo o acórdão recorrido ser mantido.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO BENFICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Prequestionamento, Multa Processual, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Processual Intimação Agravo De Instrumento Agravo Interno Prequestionamento Multa Processual Inovação Recursal

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO BENFICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação para fins de aferição da tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 validade da intimação realizada em nome de apenas um dos advogados habilitados
  3. 3 aplicação de multa por inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Confirmou-se que a intimação realizada em nome de um dos advogados habilitados é válida na ausência de pedido de intimação exclusiva, razão pela qual o agravo de instrumento foi considerado intempestivo; quanto à multa aplicada no agravo interno, não houve prequestionamento por ausência de embargos de declaração, de modo que a matéria não foi aberta ao exame do Superior Tribunal de Justiça, devendo o acórdão recorrido ser mantido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Acórdão recorrido confirmado.
  • Deixo de majorar a verba honorária.