AREsp 2536041 - DECISAO

AREsp 2536041 - DECISAO

Com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 272, § 5º, do CPC/2015, concluiu-se que, havendo pedido de intimação no nome de mais de um patrono e a publicação ter sido feita apenas em nome de um deles, a intimação é nula; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para declarar a nulidade da intimação e determinar nova publicação com os nomes dos patronos indicados.

Parties
Agravante: BANCO MASTER S/A; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, declarando a nulidade da intimação e determinando nova publicação com os nomes dos patronos indicados.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Publicação De Atos Processuais, Súmula 568/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Intimação Nulidade Processual Publicação De Atos Processuais Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO MASTER S/A

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por publicação em nome de apenas um dos advogados quando houve pedido de intimação em nome de ambos
  2. 2 aplicação do art. 272, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e reforma do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 272, § 5º, do CPC/2015, concluiu-se que, havendo pedido de intimação no nome de mais de um patrono e a publicação ter sido feita apenas em nome de um deles, a intimação é nula; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para declarar a nulidade da intimação e determinar nova publicação com os nomes dos patronos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, declarando a nulidade da intimação e determinando nova publicação com os nomes dos patronos indicados.

Orders

  • Declarar a nulidade da intimação acerca da inadmissão dos Recursos Especial e Extraordinário.
  • Determinar nova publicação, constando o nome dos patronos indicados pela parte.