AREsp 1826522 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a questão da ausência de intimação na forma do novo CPC para aplicação de multa e honorários, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrentes; Agravado/recorrido: Recorridos; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação, Aplicação Do Cpc/2015, Multa E Honorários, Tempus Regit Actum, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Provisória Intimação Aplicação Do Cpc/2015 Multa E Honorários Tempus Regit Actum Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Instrumentalidade Das Formas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrentes

Agravante/recorrente

Recorridos

Agravado/recorrido

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação específica do executado para pagamento sob pena de multa e honorários
  2. 2 Aplicação da sistemática do CPC/2015 (art. 523 §1º, art. 520 §2º, art. 524) a execuções iniciadas sob o CPC/73
  3. 3 Existência de omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a questão da ausência de intimação na forma do novo CPC para aplicação de multa e honorários, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se