AREsp 2563367 - DECISAO

AREsp 2563367 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a intimação válida foi realizada após a digitalização dos autos, que o prazo recursal já havia se escoado antes da oposição dos embargos de declaração, e que a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido impugnado o fundamento relativo à responsabilidade do advogado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intimação, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Migração De Autos Para Pje, Digitalização De Autos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Intimação Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Recurso Especial Migração De Autos Para Pje Digitalização De Autos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 validação da intimação realizada após digitalização e transposição dos autos para a plataforma PJe
  3. 3 efeito interruptivo ou suspensivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a intimação válida foi realizada após a digitalização dos autos, que o prazo recursal já havia se escoado antes da oposição dos embargos de declaração, e que a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido impugnado o fundamento relativo à responsabilidade do advogado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.