REsp 2001562 - ACORDAO

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A Suprema Corte entendeu que a comunicação acerca da digitalização dos autos não constitui intimação da sentença; tendo sido incontroverso que não houve intimação da sentença, não se pode impor preclusão por não ter a parte alegado nulidade em razão apenas da comunicação de digitalização. Consequentemente, reconheceu-se a nulidade da intimação da sentença, anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para nova intimação da Fazenda Estadual.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Digitalização Dos Autos, Preclusão, Remessa Necessária, Desapropriação Indireta, Indenização
Processo Civil Direito Administrativo Intimação Nulidade Digitalização Dos Autos Preclusão Remessa Necessária Desapropriação Indireta +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a comunicação de digitalização dos autos constitui intimação da sentença
  2. 2 se houve preclusão pela não alegação da nulidade por ausência de intimação
  3. 3 necessidade de nova intimação da Fazenda Estadual antes do preclusão do direito de apelar

Ratio Decidendi

A Suprema Corte entendeu que a comunicação acerca da digitalização dos autos não constitui intimação da sentença; tendo sido incontroverso que não houve intimação da sentença, não se pode impor preclusão por não ter a parte alegado nulidade em razão apenas da comunicação de digitalização. Consequentemente, reconheceu-se a nulidade da intimação da sentença, anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para nova intimação da Fazenda Estadual.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade da intimação da sentença em relação ao Estado de Santa Catarina
  • Anular o acórdão recorrido e o decisum integrado pelos embargos de declaração