AREsp 2583839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados, o recurso carece de fundamentação suficiente e as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais a intimação foi considerada válida por ter sido cumprida no endereço indicado na inicial.

Parties
Recorrente: VALMIR MARCELO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Perícia Médica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 474/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Intimação Perícia Médica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 474/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VALMIR MARCELO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 alegada nulidade por ausência de intimação pessoal para realização de perícia médica
  3. 3 validação da intimação realizada no endereço declarado na inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados, o recurso carece de fundamentação suficiente e as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais a intimação foi considerada válida por ter sido cumprida no endereço indicado na inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.