AREsp 2570098 - DECISAO

AREsp 2570098 - DECISAO

Verificada a certidão nos autos que demonstra intimação em 03/10/2023, reconheceu-se o erro material na decisão embargada quanto à data de intimação; assim, o agravo em recurso especial interposto em 26/10/2023 é tempestivo, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão anterior tornada sem efeito.

Parties
Embargante: RPM COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA; Embargante: TOP SET COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Intimação, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intimação Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RPM COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Embargante

TOP SET COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 erro material na indicação da data de intimação
  2. 2 cômputo do prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Verificada a certidão nos autos que demonstra intimação em 03/10/2023, reconheceu-se o erro material na decisão embargada quanto à data de intimação; assim, o agravo em recurso especial interposto em 26/10/2023 é tempestivo, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão anterior tornada sem efeito.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.