REsp 2138145 - DECISAO

REsp 2138145 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial porque, na hipótese em que a parte está revel e não possui advogado cadastrado no sistema eletrônico, é necessária a publicação do ato decisório no órgão oficial para o início do prazo processual; a comunicação exclusivamente pelo sistema eletrônico só dispensa a publicação quando a parte estiver representada por advogado cadastrado; ademais, a habilitação da Defensoria Pública após o término do prazo impede o aproveitamento da prerrogativa da contagem em dobro para reabrir o prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Intimação, Publicação Em Órgão Oficial, Revelia, Contagem De Prazo, Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública
Direito Processual Civil Processo Eletrônico Intimação Publicação Em Órgão Oficial Revelia Contagem De Prazo Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de publicação do ato decisório no órgão oficial para início do prazo contra revel sem advogado cadastrado no sistema eletrônico
  2. 2 Eficácia da comunicação por meio do sistema eletrônico (E-proc) quanto à publicação/intimação
  3. 3 Incidência da contagem em dobro de prazo para defensor público quando sua habilitação ocorre após o fim do prazo recursal

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial porque, na hipótese em que a parte está revel e não possui advogado cadastrado no sistema eletrônico, é necessária a publicação do ato decisório no órgão oficial para o início do prazo processual; a comunicação exclusivamente pelo sistema eletrônico só dispensa a publicação quando a parte estiver representada por advogado cadastrado; ademais, a habilitação da Defensoria Pública após o término do prazo impede o aproveitamento da prerrogativa da contagem em dobro para reabrir o prazo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Estabelecer a necessidade de publicação do ato decisório no órgão oficial quando a parte não estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem.