HC 894394 - ACORDAO

HC 894394 - ACORDAO

Não há previsão legal que assegure ao réu solto o direito subjetivo de ser intimado pessoalmente da data do julgamento do recurso de apelação ou de seu resultado; o art. 392 do CPP aplica-se, na prática jurisprudencial do STJ, à intimação pessoal do condenado preso e em relação a sentenças de primeiro grau, sendo suficiente para o réu solto a intimação da defesa técnica. Assim, a ausência de intimação pessoal do réu solto do acórdão condenatório não configura nulidade ensejadora da concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON FRANCA GEREMIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intimação, Réu Solto, Sentença, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Intimação Réu Solto Sentença Trânsito Em Julgado Nulidade Processual

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Parties

ANDERSON FRANCA GEREMIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito do réu solto à intimação pessoal do acórdão que confirma a condenação
  2. 2 Nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 392 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não há previsão legal que assegure ao réu solto o direito subjetivo de ser intimado pessoalmente da data do julgamento do recurso de apelação ou de seu resultado; o art. 392 do CPP aplica-se, na prática jurisprudencial do STJ, à intimação pessoal do condenado preso e em relação a sentenças de primeiro grau, sendo suficiente para o réu solto a intimação da defesa técnica. Assim, a ausência de intimação pessoal do réu solto do acórdão condenatório não configura nulidade ensejadora da concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 309/311 que indeferiu liminarmente o habeas corpus