AREsp 2561311 - DECISAO

AREsp 2561311 - DECISAO

Verificou-se que o administrador judicial foi intimado em 29/08/2023, razão pela qual o agravo em recurso especial mostrou-se tempestivo; diante disso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Intimação, Tempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Falimentar Intimação Tempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial em razão da intimação do administrador judicial
  2. 2 conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de concessão de efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior e determinar nova providência processual

Ratio Decidendi

Verificou-se que o administrador judicial foi intimado em 29/08/2023, razão pela qual o agravo em recurso especial mostrou-se tempestivo; diante disso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.