RHC 171076 - DECISAO

RHC 171076 - DECISAO

Como a paciente respondeu ao processo em liberdade e houve intimação pessoal do defensor público dativo, nos termos do art. 392, II, do CPP, não se verificou nulidade no trânsito em julgado nem constrangimento ilegal; não foi demonstrado prejuízo à ampla defesa e, ademais, o reexame de matéria fática é inviável em recurso especial, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Prescrição, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Ampla Defesa Prescrição Recurso Especial

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu que respondeu solto
  2. 2 suficiência da intimação do defensor público dativo
  3. 3 prejuízo à ampla defesa pela ausência de interposição de recurso aos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Como a paciente respondeu ao processo em liberdade e houve intimação pessoal do defensor público dativo, nos termos do art. 392, II, do CPP, não se verificou nulidade no trânsito em julgado nem constrangimento ilegal; não foi demonstrado prejuízo à ampla defesa e, ademais, o reexame de matéria fática é inviável em recurso especial, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.