AREsp 2579649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão quanto ao tema no acórdão recorrido, mas que a cobrança de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer deve ser afastada quando promovida antes da prévia intimação pessoal da autarquia previdenciária, em observância à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intimação, Multa Diária, Obrigação De Fazer, Súmula 410/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Intimação Multa Diária Obrigação De Fazer Súmula 410/stj Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da intimação do procurador autárquico para permitir a cobrança de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão quanto ao tema no acórdão recorrido, mas que a cobrança de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer deve ser afastada quando promovida antes da prévia intimação pessoal da autarquia previdenciária, em observância à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a cobrança da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer antes da prévia intimação pessoal da autarquia previdenciária.
  • Publique-se.