REsp 2150509 - DECISAO

REsp 2150509 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pela falta de interesse recursal e por óbices processuais: não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), houve erro grosseiro na escolha do agravo de instrumento para impugnar acórdão do Tribunal de origem (tornando inaplicável a fungibilidade), e as questões fático-probatórias e de cadastramento de procuração demandariam reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, foram apontados óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 283/STF). Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intimação Nulidade Princípio Da Fungibilidade Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade de intimação por se terem dirigido atos a procuradora diversa daquela indicada nos embargos de declaração
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF quanto ao prequestionamento e à exigência de embargos de declaração
  3. 3 inadequação do agravo de instrumento para impugnar acórdão do Tribunal de origem (erro grosseiro) e consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela falta de interesse recursal e por óbices processuais: não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), houve erro grosseiro na escolha do agravo de instrumento para impugnar acórdão do Tribunal de origem (tornando inaplicável a fungibilidade), e as questões fático-probatórias e de cadastramento de procuração demandariam reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, foram apontados óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 283/STF). Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015