HC 921112 - DECISAO

HC 921112 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a defesa foi devidamente intimada da data e horário da sessão, a sistemática dos Juizados permite a publicação do acórdão na própria sessão fazendo fluir o prazo recursal (Enunciado n.85 e art.718 das Normas Judiciais), e aplica-se o art.565 do CPP por a parte haver dado causa ao alegado vício, inexistindo cerceamento de defesa que justifique a via excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: YAN GABRIEL FURLAN BATISTA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Publicidade Dos Atos Processuais, Ampla Defesa, Contraditório, Prazo Recursal, Art. 565 Do CPP, Enunciado N. 85/fonaje
Processo Penal Habeas Corpus Juizados Especiais Intimação Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Publicidade Dos Atos Processuais Ampla Defesa +4 more

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Parties

YAN GABRIEL FURLAN BATISTA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação do defensor
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 publicação do acórdão na própria sessão e início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a defesa foi devidamente intimada da data e horário da sessão, a sistemática dos Juizados permite a publicação do acórdão na própria sessão fazendo fluir o prazo recursal (Enunciado n.85 e art.718 das Normas Judiciais), e aplica-se o art.565 do CPP por a parte haver dado causa ao alegado vício, inexistindo cerceamento de defesa que justifique a via excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.