AREsp 2654426 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apreciou a matéria e que o erro apontado no sistema eletrônico foi mero erro material no cabeçalho, não substancial a ponto de induzir a parte ao erro ou anular a intimação; não houve omissão quanto aos embargos de declaração; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico; e a reavaliação do fundamento fático está obstada pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ECM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Intimação, Erro Em Sistema Eletrônico, Omissão, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Intimação Erro Em Sistema Eletrônico Omissão Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ECM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão do TJRN quanto a erro induzido por informação equivocada do sistema eletrônico
  2. 2 validade da intimação para cumprimento de sentença diante de erro material no sistema eletrônico
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apreciou a matéria e que o erro apontado no sistema eletrônico foi mero erro material no cabeçalho, não substancial a ponto de induzir a parte ao erro ou anular a intimação; não houve omissão quanto aos embargos de declaração; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico; e a reavaliação do fundamento fático está obstada pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se as partes