RHC 195702 - DECISAO

RHC 195702 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a insurgência da embargante busca rediscutir o mérito já decidido, o que é incabível em aclaratórios; ademais, aplica‑se o art. 392, inciso II, do CPP, que autoriza a intimação da sentença ao advogado do réu em liberdade, afastando a nulidade invocada, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: VANESSA APARECIDA MARCONDES CASTANHO; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Devido Processo Legal, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Art. 619 CPP, Art. 392 CPP
Processo Penal Direito Penal Intimação Nulidade Processual Devido Processo Legal Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Art. 619 CPP +1 more

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Parties

VANESSA APARECIDA MARCONDES CASTANHO

Embargante

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal da ré torna a sentença nula
  2. 2 Aplicabilidade do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal à intimação da sentença a ré em liberdade
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a insurgência da embargante busca rediscutir o mérito já decidido, o que é incabível em aclaratórios; ademais, aplica‑se o art. 392, inciso II, do CPP, que autoriza a intimação da sentença ao advogado do réu em liberdade, afastando a nulidade invocada, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.