HC 926101 - DECISAO

HC 926101 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, à época da publicação da sentença, o paciente estava em liberdade e representado por advogados constituídos, de modo que a intimação aos defensores satisfez o art. 392, II, do CPP; não havendo recurso tempestivo, a sentença transitou em julgado, e a alegada ausência de intimação pessoal não configura nulidade apta a afastar o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: CAIO FRANCISCO DIAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada (in limine).
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Direito De Locomoção, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Direito De Locomoção Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

CAIO FRANCISCO DIAS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória
  2. 2 Suficiência da intimação do defensor constituído nos termos do art. 392, II, do CPP
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado e impossibilidade de reabertura do prazo recursal por inércia do advogado constituído

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, à época da publicação da sentença, o paciente estava em liberdade e representado por advogados constituídos, de modo que a intimação aos defensores satisfez o art. 392, II, do CPP; não havendo recurso tempestivo, a sentença transitou em julgado, e a alegada ausência de intimação pessoal não configura nulidade apta a afastar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada (in limine).

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada, in limine.
  • Confirma-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.