REsp 1654147 - DECISAO

REsp 1654147 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão, e a jurisprudência desta Corte admite a intimação dirigida à Procuradoria Regional da República para oferecimento de contrarrazões, de modo que não há nulidade na intimação; assim, nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Prerrogativa Ministerial, Nulidade De Intimação, Acesso Aos Autos, Fundamentação Judicial
Processual Civil Processo Judicial Eletrônico Improbidade Administrativa Intimação Prerrogativa Ministerial Nulidade De Intimação Acesso Aos Autos Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Violação aos arts. 68 e 70 da LC 75/93
  3. 3 Violação ao art. 9º, § 2º, da Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão, e a jurisprudência desta Corte admite a intimação dirigida à Procuradoria Regional da República para oferecimento de contrarrazões, de modo que não há nulidade na intimação; assim, nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.