REsp 1604406 - DECISAO

REsp 1604406 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por não ter a recorrente impugnado o fundamento do acórdão recorrido, além da necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: demandante; Litisconsorte Ativo: Município de Iguatu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Prequestionamento, Prejuízo Processual, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Intimação Nulidade Processual Prequestionamento Prejuízo Processual Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

demandante

Recorrido

Município de Iguatu

Litisconsorte Ativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 38 da LC 73/93 e arts. 247 e 248 do CPC/73)
  2. 2 nulidade por falta de intimação e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por não ter a recorrente impugnado o fundamento do acórdão recorrido, além da necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se.