AREsp 2172190 - DECISAO

AREsp 2172190 - DECISAO

Verificada a omissão reclamada, pois as intimações acostadas aos autos não mencionavam a parte nem os advogados constituídos e estes não estavam habilitados no PJe, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou que a intimação só ocorreu em 02/04/2024, após a interposição do agravo em 16/05/2022; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: C M B DE B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Intimação, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Processo Penal Intimação Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C M B DE B

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não considerar a ausência de publicação/intimação válida aos advogados constituídos
  2. 2 Se o prazo para interposição do agravo em recurso especial havia se iniciado diante da falta de intimação dos advogados no PJe
  3. 3 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão anterior

Ratio Decidendi

Verificada a omissão reclamada, pois as intimações acostadas aos autos não mencionavam a parte nem os advogados constituídos e estes não estavam habilitados no PJe, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou que a intimação só ocorreu em 02/04/2024, após a interposição do agravo em 16/05/2022; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.