AREsp 2215898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, não se conheceu do mérito porque (i) não houve prequestionamento específico das normas apontadas; (ii) houve citação genérica de dispositivos sem demonstrar contrariedade a lei federal; e (iii) eventual acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (endereço das partes, atuação do advogado com poderes), vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS DE SOUZA BARBOSA; Agravante/recorrente: NORMA JUNQUEIRA FRANCO BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação, Termo De Ajustamento De Conduta, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Intimação Termo De Ajustamento De Conduta Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE SOUZA BARBOSA

Agravante/recorrente

NORMA JUNQUEIRA FRANCO BARBOSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação dos recorrentes para comparecimento à audiência
  2. 2 validade do termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado pelo advogado
  3. 3 necessidade de intimação pessoal para imposição de multa diária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, não se conheceu do mérito porque (i) não houve prequestionamento específico das normas apontadas; (ii) houve citação genérica de dispositivos sem demonstrar contrariedade a lei federal; e (iii) eventual acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (endereço das partes, atuação do advogado com poderes), vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.