AREsp 2605257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente (Súmula 283/STF) e porque o réu foi regularmente citado, o curador especial agiu e foi intimado, não sendo obrigado a recorrer, de modo que o recurso interposto posteriormente por advogado constituído foi intempestivo; quanto aos honorários, a fixação em 20% está no limite do §2º do art.85 do CPC, não cabendo majoração.

Parties
Agravante: ANÉZIO PERRI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Curador Especial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Intempestividade
Processo Civil Responsabilidade Civil Processo Penal Intimação Trânsito Em Julgado Curador Especial Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

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Parties

ANÉZIO PERRI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do réu recluso
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não impugnados
  3. 3 eficácia e deveres do curador especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente (Súmula 283/STF) e porque o réu foi regularmente citado, o curador especial agiu e foi intimado, não sendo obrigado a recorrer, de modo que o recurso interposto posteriormente por advogado constituído foi intempestivo; quanto aos honorários, a fixação em 20% está no limite do §2º do art.85 do CPC, não cabendo majoração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.