REsp 2161734 - DECISAO

REsp 2161734 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não refutou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; ademais, a intimação por edital foi considerada válida nos termos do art. 889 do CPC/2015 e não houve demonstração de prejuízo à defesa. Por fim, foram majorados em 1% os honorários advocatícios recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Intimação, Edital De Leilão, Arrematação, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Intimação Edital De Leilão Arrematação Honorários Advocatícios Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

SINARA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação da alienação judicial
  2. 2 Validade do edital de leilão sem indicação de data de afixação
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não refutou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; ademais, a intimação por edital foi considerada válida nos termos do art. 889 do CPC/2015 e não houve demonstração de prejuízo à defesa. Por fim, foram majorados em 1% os honorários advocatícios recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Majorar em 1% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015