RHC 198213 - DECISAO

RHC 198213 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 959 do STJ, concluiu-se que, para a Defensoria Pública e para o Ministério Público, o termo inicial da contagem do prazo recursal é a data da entrega dos autos na repartição administrativa do respectivo órgão, não sendo suficiente, por si só, a intimação pessoal ocorrida em sessão; assim, a decisão que declarou intempestivo o apelo foi reformada e o recurso recebido para processamento.

Parties
Paciente / Recorrente: Gre-gório Reduzino da Cunha Filho; Órgão Recorrido: 2ª Câ-mara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; habeas corpus concedido para determinar o recebimento do recurso e seu encaminhamento ao Tribunal local para julgamento.
Legal Topics
Intimação, Contagem De Prazo, Defensoria Pública, Tema Repetitivo 959
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Intimação Contagem De Prazo Defensoria Pública Tema Repetitivo 959

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Parties

Gre-gório Reduzino da Cunha Filho

Paciente / Recorrente

2ª Câ-mara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da contagem do prazo recursal para o Ministério Público e para a Defensoria Pública (data da sessão de julgamento com intimação pessoal ou data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão)?
  2. 2 Aplicação do art. 798, § 5º, do Código de Processo Penal nos procedimentos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 959 do STJ, concluiu-se que, para a Defensoria Pública e para o Ministério Público, o termo inicial da contagem do prazo recursal é a data da entrega dos autos na repartição administrativa do respectivo órgão, não sendo suficiente, por si só, a intimação pessoal ocorrida em sessão; assim, a decisão que declarou intempestivo o apelo foi reformada e o recurso recebido para processamento.

Court Disposition

Recurso provido; habeas corpus concedido para determinar o recebimento do recurso e seu encaminhamento ao Tribunal local para julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o juízo de primeiro grau receba o recurso e encaminhe ao Tribunal local para julgamento.
  • Publique-se. Intimem-se.