AREsp 2401047 - ACORDAO
Mantém-se a decisão agravada porque o reexame da ausência de habilitação do advogado demandaria reanálise de matéria fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo a Súmula 283/STF; assim, não se reconhece a nulidade da intimação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (ação De Exibição De Documentos) / Agravo Interno Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Intimação, Habilitação De Advogado Nos Autos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ação De Exibição De Documentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Exibição De Documentos) / Agravo Interno Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF (não impugnação específica de fundamento)
- 3 Nulidade da intimação em razão de não habilitação do advogado nos autos
Ratio Decidendi
Mantém-se a decisão agravada porque o reexame da ausência de habilitação do advogado demandaria reanálise de matéria fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo a Súmula 283/STF; assim, não se reconhece a nulidade da intimação.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment