AREsp 2602332 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a parte foi intimada, nos termos do art. 76 do CPC/2015, para regularizar a representação no prazo de 5 dias e deixou o prazo transcorrer in albis, incorrendo em preclusão; a juntada extemporânea da procuração nos embargos não pode suprir o vício; a publicação no DJe foi regular e cabe à parte providenciar a juntada do instrumento nos autos onde interpõe o recurso.

Parties
Embargante: GUSTAVO CUNHA SALES BORGES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Penal Processual Civil Direito Processual Intimação Representação Processual Procuração Preclusão Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

GUSTAVO CUNHA SALES BORGES BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 se houve intimação para regularização da representação processual
  2. 2 se a juntada de procuração em autos principais regulariza representação no recurso
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015 e consequente exigência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a parte foi intimada, nos termos do art. 76 do CPC/2015, para regularizar a representação no prazo de 5 dias e deixou o prazo transcorrer in albis, incorrendo em preclusão; a juntada extemporânea da procuração nos embargos não pode suprir o vício; a publicação no DJe foi regular e cabe à parte providenciar a juntada do instrumento nos autos onde interpõe o recurso.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.