HC 721969 - DECISAO

HC 721969 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou incontroversa a inércia do defensor constituído; a juíza intimou o acusado para constituir novo defensor e, findo o prazo, encaminhou os autos à Defensoria Pública, que apresentou as razões, de modo que não houve cerceamento de defesa; questões de endereço e prova não comportam aprofundamento na via estreita do habeas corpus; a ausência de razões recursais não autoriza a devolução integral da matéria automaticamente.

Parties
Paciente: SANTIAGO RODRIGUES DE ANDRADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Intimação, Defesa Técnica, Razões Recursais, Nomeação Da Defensoria Pública, Desistência Recursal, Cerceamento De Defesa, Via Estreita Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Intimação Defesa Técnica Razões Recursais Nomeação Da Defensoria Pública Desistência Recursal +2 more

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Parties

SANTIAGO RODRIGUES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve error in procedendo na intimação para constituição de novo defensor
  2. 2 validade do endereço da intimação
  3. 3 se a interposição de apelação sem apresentação das razões implica devolução integral da matéria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou incontroversa a inércia do defensor constituído; a juíza intimou o acusado para constituir novo defensor e, findo o prazo, encaminhou os autos à Defensoria Pública, que apresentou as razões, de modo que não houve cerceamento de defesa; questões de endereço e prova não comportam aprofundamento na via estreita do habeas corpus; a ausência de razões recursais não autoriza a devolução integral da matéria automaticamente.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.