HC 932654 - DECISAO

HC 932654 - DECISAO

Indeferida a liminar porque as questões de mérito não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de processar e julgar o writ por risco de supressão de instância; as matérias devem ser apreciadas no recurso próprio (apelação), razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARNALDO MOURA DA COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0717091.24.2022.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Intimação, Renúncia De Advogado, Conflito De Interesses, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Constitucional Intimação Renúncia De Advogado Conflito De Interesses Nulidade Por Cerceamento De Defesa Supressão De Instância +1 more

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Parties

ARNALDO MOURA DA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0717091.24.2022.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para constituição de novo advogado após renúncia do patrono
  2. 2 intimação expedida para endereço incorreto
  3. 3 conflito de interesses por defensor público representar corré

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque as questões de mérito não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de processar e julgar o writ por risco de supressão de instância; as matérias devem ser apreciadas no recurso próprio (apelação), razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.