HC 928699 - DECISAO

HC 928699 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, tratando-se de réu que respondeu ao processo em liberdade, bastou a intimação do defensor pela imprensa oficial, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ; como o advogado foi intimado e não interpôs recurso, houve trânsito em julgado e não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE SANTOS SIQUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Direito De Recorrer Em Liberdade, Princípio Da Voluntariedade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Direito De Recorrer Em Liberdade Princípio Da Voluntariedade Recursal

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Parties

LUIS HENRIQUE SANTOS SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do condenado
  2. 2 se a intimação do defensor por publicação no órgão oficial é suficiente para início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, tratando-se de réu que respondeu ao processo em liberdade, bastou a intimação do defensor pela imprensa oficial, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ; como o advogado foi intimado e não interpôs recurso, houve trânsito em julgado e não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.