REsp 2142216 - DECISAO

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Por se constatar que a intimação foi realizada em nome exclusivo de advogado falecido e que tal circunstância prejudica a presunção de conhecimento do ato e acarreta nítido prejuízo à defesa, declarou-se a nulidade do processo a partir desse ato, tornando prejudicada a apreciação das demais teses suscitadas pela parte recorrente; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida; Parte: Sra. Elza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intimação, Publicação, Nome De Advogado Falecido, Nulidade Processual, Honorários, Cooperação Processual, Boa Fé Processual, Duração Razoável Do Processo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intimação Publicação Nome De Advogado Falecido Nulidade Processual Honorários Cooperação Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Sra. Elza

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação realizada em nome exclusivo de advogado falecido
  2. 2 Prejuízo à presunção de conhecimento do ato judicial e à defesa
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º e 6º do CPC (princípios da cooperação, boa-fé processual e duração razoável do processo)

Ratio Decidendi

Por se constatar que a intimação foi realizada em nome exclusivo de advogado falecido e que tal circunstância prejudica a presunção de conhecimento do ato e acarreta nítido prejuízo à defesa, declarou-se a nulidade do processo a partir desse ato, tornando prejudicada a apreciação das demais teses suscitadas pela parte recorrente; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.