HC 894695 - DECISAO

HC 894695 - DECISAO

Verificado pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado indicado nos autos e constatada a disponibilização dos acórdãos no Diário de Justiça em nome de outro advogado, reconheceu-se o cerceamento de defesa, sendo necessária a anulação do trânsito em julgado, a republicação do acórdão com o nome do advogado indicado e a reabertura do prazo recursal.

Parties
Paciente: PAULO GABRIEL MARTINS DEI SANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Publicação Exclusiva, Cerceamento De Defesa, Reabertura De Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Intimação Trânsito Em Julgado Publicação Exclusiva Cerceamento De Defesa Reabertura De Prazo Recursal

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Parties

PAULO GABRIEL MARTINS DEI SANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 intimação em nome de advogado diverso quando havia requerimento expresso de publicação exclusiva
  2. 2 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação do advogado indicado
  3. 3 cerceamento de defesa decorrente de publicação/incorreta intimação

Ratio Decidendi

Verificado pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado indicado nos autos e constatada a disponibilização dos acórdãos no Diário de Justiça em nome de outro advogado, reconheceu-se o cerceamento de defesa, sendo necessária a anulação do trânsito em julgado, a republicação do acórdão com o nome do advogado indicado e a reabertura do prazo recursal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular o trânsito em julgado da condenação
  • Determinar a republicação do acórdão dos embargos de declaração constando o nome do advogado José Sérgio Nascimento Júnior - OAB/SP 270.796