REsp 2158281 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 30): Agravo de instrumento. Insurgência contra a decisão interlocutória que determina a emenda da inicial. Intimação da agravante para o recolhimento da diligência necessária à intimação para contraminuta na forma do art. 958 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inércia da agravante no recolhimento da diligência pertinente ao aperfeiçoamento do contraditório. Recurso não conhecido. No recurso especial (e-STJ fls. 37/44), fundamentado no art. 105, III, "c", da CF, os recorrentes defendem a desnecessidade de intimação do polo passivo para apresentação de contraminuta quando ainda não instaurada relação processual por ausência de citação da parte adversa. Ao final, pedem o provimento do recurso ante a "ausência de recolhimento de custas para intimação de partes que sequer foram citadas em primeiro grau" (e-STJ fl. 44). Não foram apresentadas contrar razões (e-STJ fl. 65). Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 66/67). É o relatório. Decido. Na petição de recurso especial, os recorrentes evidenciam o equívoco na análise dos autos de origem para averiguação da regular citação das partes presentes no polo passivo das ações executivas, que não haviam sido citadas, contudo foram intimadas à apresentação de peças impugnativas em segunda instância. As razões recursais limitam-se a defender a desnecessidade de intimação das partes presentes no polo passivo das execuções, sem indicar, contudo, os dispositivos eventualmente descumpridos, o que caracteriza deficiência na fundamentação. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. O acolhimento da tese de inexistência de ato ilícito a justificar o pagamento de indenização por danos materiais e morais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 4. É entendimento firme nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e de excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.181.215/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Convém destacar que o conhecimento do recurso, tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal infringido ou ao qual foi atribuída interpretação divergente, o que não ocorreu. Incide, portanto, a Súmula n. 284 do STF, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, "o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA