AREsp 2638734 - DECISAO

AREsp 2638734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela preclusão quanto à impugnação da liquidação de sentença e pela ausência de cerceamento de defesa; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e seu provimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), o que obsta o conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Contraditório, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Intimação Contraditório Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Preclusão Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC (intimação para manifestação sobre o laudo pericial)
  2. 2 cerceamento de defesa por homologação de laudo sem nova intimação
  3. 3 preclusão pela ausência de impugnação na sentença de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela preclusão quanto à impugnação da liquidação de sentença e pela ausência de cerceamento de defesa; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e seu provimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), o que obsta o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.