AREsp 2677114 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma suficientemente fundamentada, as certidões dos autos demonstraram regularidade das intimações (respeito ao devido processo, contraditório e ampla defesa) e a controvérsia remeteu-se à análise de fatos e provas, sujeita à Súmula 7 do STJ, impedindo revisão no especial.

Parties
Agravante/recorrente: parte agravante; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Cumprimento De Sentença, Penhora Online, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Intimação Nulidade Processual Cumprimento De Sentença Penhora Online Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante/recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação em face de pedido de intimação exclusiva do patrono
  2. 2 omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 272 §5º, 280 e 281 do CPC/2015 à intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma suficientemente fundamentada, as certidões dos autos demonstraram regularidade das intimações (respeito ao devido processo, contraditório e ampla defesa) e a controvérsia remeteu-se à análise de fatos e provas, sujeita à Súmula 7 do STJ, impedindo revisão no especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado, por perda de objeto, o requerimento de tutela provisória que buscava conferir efeito suspensivo (fls. 266/274).