AREsp 2675218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inexistência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo; além disso, a jurisprudência do STJ (Resp 1.262.933/Tema 536) firmou que, na fase de cumprimento de sentença, a intimação do devedor pode ser feita na pessoa do advogado mediante publicação no órgão oficial, e que a Súmula 410 não se aplica às hipóteses posteriores às Leis 11.232/2005 e 11.382/2006.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Obrigação De Fazer, Súmula 410, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Intimação Obrigação De Fazer Súmula 410 Recursos Repetitivos Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 410 do STJ aos casos posteriores às Leis n. 11.232/2005 e n. 11.382/2006
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inexistência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo; além disso, a jurisprudência do STJ (Resp 1.262.933/Tema 536) firmou que, na fase de cumprimento de sentença, a intimação do devedor pode ser feita na pessoa do advogado mediante publicação no órgão oficial, e que a Súmula 410 não se aplica às hipóteses posteriores às Leis 11.232/2005 e 11.382/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.