AREsp 2438719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou que a intimação foi encaminhada ao endereço constante dos autos e a falta de recebimento decorreu da inobservância, pelo executado, do dever de atualizar o endereço (art. 77 e art. 274 do CPC/2015); além disso, a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CAMPOS DE ANDRADE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intimação, Atualização De Endereço, Penhora Em Conta Corrente, Nulidade De Atos Constritivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Intimação Atualização De Endereço Penhora Em Conta Corrente Nulidade De Atos Constritivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CAMPOS DE ANDRADE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de atos constritivos por ausência de intimação
  2. 2 Dever da parte e do advogado de manter atualizado o endereço (art. 77, V e VII, CPC/2015)
  3. 3 Presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou que a intimação foi encaminhada ao endereço constante dos autos e a falta de recebimento decorreu da inobservância, pelo executado, do dever de atualizar o endereço (art. 77 e art. 274 do CPC/2015); além disso, a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a decisão agravada