AR 5725 - DECISAO

AR 5725 - DECISAO

A ação rescisória foi negada porque os autos demonstram que os recorridos foram regularmente intimados para apresentar contrarrazões ao recurso especial e permaneceram inertes, não havendo violação dos arts. 49 e 236 do CPC/73; além disso, a alegada nulidade não foi suscitada na primeira oportunidade, estando preclusa, de modo que não se justifica a rescisão do acórdão.

Parties
Autor: MIGUEL ALVES DE ALMEIDA; Réu: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Final No STJ Negado Provimento
Outcome
Nego provimento à ação rescisória.
Legal Topics
Intimação, Contrarrazões Ao Recurso Especial, Nulidade Processual, Preclusão, Ressarcimento Ao Erário
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Intimação Contrarrazões Ao Recurso Especial Nulidade Processual Preclusão Ressarcimento Ao Erário

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Parties

MIGUEL ALVES DE ALMEIDA

Autor

UNIÃO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Final No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 49 e 236 do CPC/73
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade por omissão em oportunidade anterior

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi negada porque os autos demonstram que os recorridos foram regularmente intimados para apresentar contrarrazões ao recurso especial e permaneceram inertes, não havendo violação dos arts. 49 e 236 do CPC/73; além disso, a alegada nulidade não foi suscitada na primeira oportunidade, estando preclusa, de modo que não se justifica a rescisão do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento à ação rescisória.

Orders

  • Nego provimento à ação rescisória.
  • Publique-se.